1. PRÊAMBULO

1.1. Estas Condições Comerciais Gerais são válidas, a menos que as partes tenham expressamente, por escrito, acordado em regulamentar ao contrário.

1.2. As seguintes Condições Comerciais, no que concerne ao fornecimento de bens, aplicam-se respetivamente aos serviços.

1.3. Para além disso, aplicam-se ao trabalho de montagem as condições de montagem da Associação austríaca da Indústria de Máquinas e construção em aço (FMS).

2. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

2.1. O contrato é celebrado no momento em que o vendedor, após receção da encomenda, tenha enviado, por escrito, uma confirmação de encomenda. O comprador deve verificar imediatamente a confirmação de encomenda. Se a confirmação de encomenda diferir da ordem de encomenda do comprador, e se o comprador não reclamar, por escrito, no prazo de 3 dias, o comprador aprova a confirmação de encomenda.

2.2. As alterações e aditamentos no contrato estão sujeitos à confirmação, por escrito, do vendedor para serem válidos. As Condições Comerciais Gerais do comprador apenas são válidas para o vendedor, se forem aceites pelo vendedor, por escrito, em separado. Promessas do vendedor, que não foram registadas por escrito, só serão vinculativas, se forem confirmados posteriormente por escrito.

2.3. As ofertas (incluindo os artigos encomendados da loja on-line) e os prazos de entrega do vendedor não têm carácter vinculativo e são facultativos até à receção da confirmação da encomenda pelo comprador. Reserva-se a venda intermédia.

2.4. Caso as licenças de importação e exportação, licenças de câmbio ou autorizações semelhantes para a execução do contrato, a parte que é responsável pela aquisição deve, em seguida, esforçar-se em obter atempadamente todas as licenças ou autorizações necessárias.

2.5. O vendedor tem o direito de rescindir os contratos já celebrados, quando o comprador não for capaz de cumprir com o pagamento (em caso de adiantamento no prazo de 5 dias úteis a contar da receção da confirmação da encomenda), ou se os pagamentos através de empresas de cartão de crédito, bancos ou outras entidades de processamento de pagamentos for rejeitada por insuficiência de fundos. O vendedor tem, igualmente, o direito de rescindir os contratos celebrados quando um seguro de crédito se recusar a cobrir a aquisição do cliente.

2.6. Quando o cancelamento injustificado do contrato por parte do cliente, ou se o vendedor devido ao pontos 6.7. e 8.1.d (aceitação ou falta de pagamento pelo comprador) se retira do contrato, o vendedor tem direito, independentemente de quaisquer reclamações de danos posteriores, a 10% (dez por cento) do preço de compra que será devido como taxa de cancelamento.

3. INFORMAÇÕES, PLANOS E DOCUMENTOS

3.1. As informações contidas em catálogos, no sítio web, na loja on-line, nos circulares, nos anúncios, nos prospetos, nas ilustrações, nas listas de preços, etc. sobre dimensões, peso, capacidade, entrega, preço, etc. só será determinante se no pedido for feita expressamente referência aos mesmos. As respetivas indicações sobre o desempenho dependem do material e da sua utilização e baseiam-se na experiência. A partir deles não haverá garantias de qualquer tipo. A partir das recomendações de peso dos equipamentos de apoio (por exemplo o peso de escavadoras) relativas aos produtos oferecidos pelo vendedor não poderá haver consequências legais para o vendedor. Aqui, apenas as instruções dos fabricantes dos equipamentos de apoio são determinantes. Assim sendo, o comprador é obrigado a recolher todas as informações e recomendações necessárias a este respeito do fabricante do aparelho de suporte (por exemplo o fabricante de escavadoras) e cumpri-las respetivamente. Em particular, o vendedor não é responsável pelos danos que possam surgir devido a condições adversas (por exemplo, excesso de peso) ou uso incorreto do dispositivo de suporte ao dispositivo de transporte, nem o vendedor será responsável pelo produto vendido apenas com um dispositivo de transporte.

3.2. Os esboços, planos e outros documentos técnicos tal como os catálogos, amostras, prospetos, imagens, gráficos, vídeo, instruções de instalação e montagem, manuais de operação e fotografias etc., mesmo quando estes são oferecidos nos média on-line (por exemplo no sítio), continuam a ser propriedade intelectual do vendedor. Qualquer uso, distribuição, cópia, publicação e apresentação apenas é permitido com a expressa autorização do proprietário.

3.3. O vendedor reserva o direito de mudanças de construção e de material, desde que a utilização usual ou estipulada no contrato da mercadoria não seja essencialmente ou negativamente afetado.

4. EMBALAGEM

Salvo acordo em contrário, os preços não incluem embalagem. Se a embalagem decorre de forma comercial, para que os danos provocados pelo transporte sob condições normais de transporte das mercadorias a caminho do destino acordado sejam evitados, as despesas daí resultantes ficam a cargo do comprador. A embalagem apenas pode ser devolvida se houver acordo prévio entre as partes.

5. PASSAGEM DO RISCO

5.1. O prazo da passagem do tempo é determinado nos seguintes casos: a) na venda "a partir da fábrica", o risco passa para o comprador, quando a mercadoria é colocada à disposição do comprador. O vendedor deve comunicar ao comprador a data a partir da qual pode dispor sobre a mercadoria. Esta comunicação deve ser efetuada o mais rapidamente possível, para que o comprador possa tomar as medidas habitualmente necessárias; b) na venda de "camiões, batelões, vagões" (local de envio acordado), "fronteira" ou "local determinado" ou na venda de "mercadoria livre até", o risco passa do vendedor para o comprador no momento em que o meio de transporte com a mercadoria é aceite pela primeira transportadora; c) na venda de "fob" (franco a bordo) ou "cif"(custo, seguro e frete) ou "c&f" (custo e frete) o risco passa do vendedor para o comprador quando a mercadoria no porto combinado tenha efetivamente ultrapassado a balaustrada.

5.2. Salvo acordo em contrário, a mercadoria é considerada "a partir da fábrica".

5.3. O vendedor apenas é obrigado a celebrar um contrato com um seguro quando assim for exigido por escrito.

5.4. Em relação ao restante, aplicam-se as INCOTERMS acordadas no dia da celebração do contrato.

6. PRAZO LIMITE DE ENTREGA

6.1. Salvo acordo em contrário, o prazo limite de entrega é de acordo com: a) a data de confirmação da encomenda ou ordem de encomenda, b) a data de realização de todos os dos requisitos técnicos, comerciais e financeiros do comprador, c) a data em que o vendedor recebe, antes da entrega da mercadoria, um pré-pagamento e/ou pede um crédito.

6.2. O vendedor tem o direito de efetuar entregas parciais e antecipadas e fatura-las separadamente. 6.3. No caso de, devido a uma circunstância, haver um atraso na entrega da mercadoria por parte do vendedor, que constitui um motivo de cessação de acordo com o artigo 11 da última alínea, será concedido um prolongamento do período de entrega.

6.4. Se o vendedor provocou um atraso na entrega, o comprador pode exigir o cumprimento do contrato ou, depois de fixar um tempo razoável, anunciar a renúncia do contrato. No caso de peças especiais, para o cálculo do período de prorrogação deve-se ter em consideração que o vendedor não poderá utilizar as peças encomendadas para outros fins.

6.5. Se o período adicional previsto no artigo 6.4. devido à culpa do vendedor não foi cumprido, o comprador poderá, mediante notificação, por escrito, em relação a todos as mercadorias que ainda não foram entregues e que não podem ser utilizadas para outros fins, cancelar o contrato. O comprador tem, neste caso, o direito de ser reembolsado por todos os pagamentos feitos pelas mercadorias não entregues ou pelos pagamentos de mercadorias não realizadas e, na medida em que o atraso na entrega da mercadoria foi causado por negligência do vendedor, tem direito ao reembolso de despesas legítimas que foram tidas até à rescisão do contrato para o cumprimento do contrato. O vendedor não será responsável por qualquer perda de lucro do comprador. O comprador deve devolver as peças, já entregues e que não se podem utilizar, ao vendedor.

6.6. Ao contrário do que sucede relativamente aos direitos do comprador contra o vendedor mencionados no artigo 6 são por causa dessa demora excluídos.

6.7. Se o comprador não aceitar os bens contratuais fornecidos no local contratualmente acordado ou no tempo estipulado, e se o atraso não se dever a qualquer ato ou omissão do vendedor, o vendedor pode exigir o cumprimento ou estabelecer um prazo para a aceitação e denúncia do contrato. Se o vendedor cancela o contrato, devido ao atraso da entrega por parte do comprador, aplica-se o ponto 2.6. Se a mercadoria tiver sido separada, o vendedor pode armazenar as mercadorias por conta e risco do comprador. O vendedor também tem o direito de solicitar o reembolso de todas as despesas justificadas que tiveram que ser feitas para a execução do contrato e que não estavam incluídos nos pagamentos recebidos.

7. PREÇO

Os preços são, salvo acordo em contrário, a partir da fábrica do vendedor sem embalagem e sem carregamento. Se a encomenda incluir a entrega, os preços são sem descarrega ou carregamento. Os custos imprevistos durante a entrega, que não foram causados pelo vendedor (por exemplo o armazenamento temporário, várias deslocações), devem ser pagos pelo cliente.

8. PAGAMENTO

8.1. Os pagamentos devem ser efetuados de acordo com os termos acordados. O comprador não tem o direito de reter ou adicionar pagamentos de compensação devido à perda de direitos de garantia ou semelhante, não reconhecidos pelo vendedor. Se o comprador estiver em incumprimento com um pagamento acordado ou outro tipo de serviço, o vendedor poderá a) exigir a execução do contrato e adiar o cumprimento das suas próprias obrigações, até que os pagamentos pendentes ou outros benefícios sejam efetuados; b) se estiver em dívida todo o montante da compra; c) estabelecer um período de carência razoável; d) declarar um período de carência para a renúncia. O vendedor tem o direito, desde que, por parte do comprador, não haja uma razão para rescindir o contrato de acordo com o artigo 11, para reivindicar, a partir da data de vencimento, juros de mora à taxa de 6% acima da EURIBOR a 3 meses. Reserva-se o direito à execução de juros de mora mais elevados a título de danos sofridos. Todas as despesas que o vendedor teve de efetuar para a execução do contrato têm de ser reembolsadas. Até o cumprimento integral do pagamento (incluindo quaisquer juros ou custos de transporte) o vendedor reserva-se o direito de propriedade do objeto de compra.

8.2. Todos os titulares de cartão de crédito estão sujeitos a controlos de validação e autorização por parte do emissor do cartão. Os dados pessoais do titular do cartão, que são necessários para estes testes, podem ser compartilhados com terceiros. Se o emissor do cartão de crédito se recusar a autorizar o pagamento, apenas somos obrigados a fornecer se o cliente efetuar o pagamento de outra forma.

8.3. O vendedor utilizado para o processamento de pagamento via a loja on-line por via de transmissão codificada de acordo com a técnica atual. No entanto, o vendedor não é responsável pela utilização indevida dos dados de pagamento por terceiros.

9. CONTA E DADOS

9.1. Ao utilizar a conta de serviço ou a loja on-line, o cliente é responsável por garantir a confidencialidade da sua conta e palavra-passe e por restringir o acesso ao seu computador. O cliente concorda em ser responsável por todas as atividades que ocorrem através da sua conta ou palavra-passe. O cliente deve tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a palavra-passe é mantida em privado e armazenada de forma segura e deve informar imediatamente a Hartl Engineering & Marketing GmbH se há motivo para preocupação de que uma terceira pessoa obteve conhecimento da palavra-passe ou se provavelmente a utilizou indevidamente.

9.2. O cliente é responsável por garantir que as informações fornecidas ao vendedor são precisas e completas. O cliente deve informar o vendedor sobre quaisquer alterações relativas às informações prestadas pelo cliente. O cliente pode consultar e atualizar muitas das informações que forneceu ao vendedor, assim como as configurações da conta na área Minha Conta.

9.3. O Cliente não pode utilizar a conta do serviço ou o serviço de loja on-line: a) de uma forma que seja capaz de interromper o serviço de conta ou a loja on-line ou o acesso ou afetar de qualquer outra forma, ou b) utilizar de forma ilegal para fins fraudulentos ou em ligação com atividades criminosas ou c) para causar aborrecimento, inconveniência ou medo.

9.4. Reservamo-nos o direito de reter os seus serviços no sítio, fechar contas de sócios ou remover qualquer conteúdo ou eliminar conteúdos se violar qualquer lei aplicável, estas condições de utilização ou quaisquer outras regras aplicáveis ou regulamentos violados.

9.5. As informações do cliente recebidas pelo vendedor, vão ajudar a tornar o processo de encomenda através da loja on-line e da conta do cliente mais individual e também melhorar continuamente. O vendedor utiliza essa informação para o processamento de encomendas, as entregas da mercadoria e para a prestação de serviços e informações, bem como para o pagamento (para ordens de compra contra fatura também para as verificações necessárias). O vendedor utiliza as informações para comunicar com os clientes sobre pedidos, produtos, serviços e marketing, assim como para atualizar os registros e proceder à manutenção da conta do cliente, assim como para recomendar o mapeamento de conteúdos e produtos ou serviços de clientes que possam vir a ser do interesse do cliente. O vendedor também utiliza os dados e as informações para ajudar a melhorar os seus serviços e sua própria plataforma, prevenir ou detetar abusos, nomeadamente fraudes. O vendedor também usa os dados para permitir que terceiros possam realizar funções técnicas, logísticas ou outras em seu nome. O vendedor também tem direito a divulgar tais informações para revendedores autorizados e/ou obrigado contratualmente a equipas de vendas, a fim de cumprir os objetivos acima referidos.

9.6. O vendedor tem de proteger os dados dos clientes do uso não autorizado. O vendedor não será responsável pela utilização indevida dos dados de pagamento por terceiros.

10. RECURSOS

Os recursos requeridos para a entrega, a colocação em funcionamento ou os possíveis trabalhos necessários que têm de ser efetuados após a entrega terão de ser disponibilizados gratuitamente pelo comprador.

11. GARANTIA E RESPONSABILIDADE

A garantia aplica-se apenas a mercadoria nova de fábrica na condição de pagamento cumprindo, o uso exclusivo de peças de reposição e de desgaste originais Hartl, e cumpriu as instruções de manutenção de acordo com as instruções de operação e manutenção por pessoal treinado ou por revendedores autorizados. O período de garantia é de 12 meses após a colocação em funcionamento da mercadoria. Desde que a colocação em funcionamento não é detetada por um protocolo válido de colocação em funcionamento, aplica-se a data da fatura como data de colocação em funcionamento. Um prolongamento do período de garantia não ocorre depois de uma reparação dos defeitos. O comprador deve inspecionar a mercadoria imediatamente após a sua receção. Imediatamente após a receção da mercadoria, esta deve ser logo, de acordo com o § 377 UGB (Código Comercial Austríaco) ser examinada quanto à existência de defeitos óbvios. Defeitos que surgem apenas depois mais tarde após a realização de uma análise adequada, devem ser imediatamente comunicadas, por escrito, detalhadamente com as informações da ordem de encomenda, o número da fatura e com a descrição detalhada, a extensão e natureza do alegado defeito. Se o comprador omitir a indicação precisa e oportuna, os bens serão considerados aprovados. A atualidade do anúncio depende do momento em que acedeu ao fornecedor. Qualquer tipo de garantia ou qualquer forma de compensação está excluída se o defeito na mercadoria fornecida não é imediatamente controlada relativamente a deficiências após a sua entrega, ou mudanças de qualquer tipo nas mercadorias fornecidas que foram efetuadas por pessoas não autorizadas pelo fornecedor ou a mercadoria tiver sido de outra forma incorretamente manuseada. A garantia também expira, quando as partes do dispositivo não sejam substituídas por peças de reposição originais e de desgaste Hartl e quando o uso destas peças não foi expressamente recomendado ou aprovado pelo vendedor. A garantia só se aplica quando as peças defeituosas, que podem ser detestadas dentro deste período, são devido ao trabalho a falhas de material ou de utilização, por opção do vendedor substituídos ou reparados gratuitamente dentro de um prazo razoável. O custo incorrido para a montagem e desmontagem são suportados pelo comprador. Se as peças são devolvidas, o comprador assume o risco e os custos. Os custos que surgem, quando o comprador tenta por iniciativa própria fazer reparações, o vendedor deverá dar primeiro o seu consentimento por escrito.

O direito de garantia aplica-se apenas aos defeitos que ocorrem durante o uso normal. A garantia não cobre defeitos causados por manuseio inadequado por parte do comprador ou por um dos seus agentes. Nenhuma garantia é dada em caso de desgaste ou danos causados por impacto e consequências posteriores. Pelas peças que o vendedor tenha recebido de subfornecedores, ele só é responsável no âmbito do direito a garantia.

O vendedor é responsável por danos ao abrigo das disposições legais, na medida em dolo ou negligência grave que podem ser comprovadas. A responsabilidade por negligência, a compensação por danos e perdas económicas, redução de custos, lucros cessantes, perda de juros e danos de quaisquer reivindicações de terceiros contra o comprador também são excluídos. Além disso, não se assume responsabilidades em caso de ferimentos e danos nas mercadorias que não sejam objeto do contrato.

As seguintes circunstâncias são válidas como motivo de desobrigação: conflitos de trabalho, fogo, apreensão, embargos, interdição de transferência de divisas, rebeldia, falta de meios de transporte, restrição do consumo de energia.

12. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

A jurisdição para todos os litígios contratuais que possam direta ou indiretamente ocorrer, o tribunal austríaco competente é o do local da sede do vendedor. Aplica-se, para além das Condições Comerciais Gerais do vendedor, a Lei austríaca. A aplicação do direito de compra das NU está expressamente excluída. Para a entrega e o pagamento é considerado o local de realização do vendedor, mesmo se a entrega tiver sido acordada noutro lugar.

Estas Condições Comerciais Gerais estão disponíveis em vários idiomas. Para o esclarecimento de questões interpretativas em português e na versão alemã, apenas a versão alemã é que é determinante.

Hartl Engineering & Marketing GmbH
Versão 21.03.2013

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